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DECRETO Nº 77781, DE 08 DE JUNHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Milton de Souza Carvalho para Lavrar Dolomita No Municipio de Paraiba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 77.781, DE 8 DE JUNHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada a Milton de Souza Carvalho para lavrar dolomita no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Milton de Souza Carvalho para lavrar dolomita em terrenos de propriedade da Cia

Imobiliária e Hotelaria Sul do Brasil, no lugar denominado Fazenda Maravilha, Distrito de Salutares, Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, pelo seguinte Decreto:

Decreto nº 34.856, de 30 de dezembro de 1953. (DNPM. 5.127-40)

Brasília, 8 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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