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DECRETO Nº 77842, DE 16 DE JUNHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Mineração Nordeste Brasileiro Ltda., para Lavrar Cassiterita No Municipio de Itapiuna, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.842, DE 16 DE JUNHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Mineração Nordeste Brasileiro Ltda, para lavrar cassiterita no Município de Itapiúna Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único

É declarada a caducidade da concessão outorgada à Mineração Nordeste Brasileiro Ltda., para lavrar cassiterita no lugar denominado Fazenda Jucá, Distrito e Município de Itapiúna, Estado do Ceará, pelo Decreto nº 52.936, de 26 de novembro de 1963, à qual foram aditadas, por despacho ministerial publicadas, no Diário Oficial União de 14 de abril de 1972, as seguintes, feldspato, berilo e tantalita. (DNPM nº 8.370-56).

Brasília, 16 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da...

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