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DECRETO Nº 63977, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. da Nova Denominação a Caixa de Construções de Casas do Ministerio do Exercito, Integra-o No Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.977, de 10 de janeiro de 1969.

Dá nova denominação à Caixa de Construções de Casas do Ministério do Exército, integra-a no Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 63, e parágrafo único da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, combinado com o artigo 8º, item IV dêsse mesmo diploma legal, e, ainda, o que consta da Exposição de Motivos nº 241, de 13.12.68, do Ministério do Interior,

Decreta:

Art. 1º

A Caixa de Construções de Casas do Ministério do Exército, entidade da Administração Indireta vinculada ao Ministério do Exército de acôrdo com o Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967, passa a integrar o Sistema Financeiro da Habitação, nos têrmos do item IV, do artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar, com a denominação de Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército (C.F.I.Ex.).

Art. 2º O Banco Nacional da Habitação exercerá sôbre a C.F.I.Ex. suas atribuições orientadoras, disciplinadoras e controladoras do Sistema Financeiro da Habitação que lhe são conferidas por lei.

Parágrafo único. O B.N.H., dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação dêste Decreto fixará as condições gerais de funcionamento e operação da C.F.I.Ex.

Art. 3º A C F.I.Ex. terá como objetivos fundamentais:

  1. captar, incentivar e disseminar a poupança entre os militares e servidores civis, do Ministério do Exército;

  2. financiar a construção ou aquisição da casa própria aos seus associados.

§ 1º. A formação do vínculo societário, para todos os efeitos legais, será estabelecida mediante depósito em dinheiro efetuado por militares e...

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