DECRETO Nº 61707, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a Caixa de Peculio Dos Militares - Beneficente (capemi) Com Sede No Estado da Guanabara

DECRETO Nº 61.707, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967.

Declara de utilidade pública a ?Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente? (CAPEMI) com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 28.406, de 1966,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente? (CAPEMI) com sede no Estado da...

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