Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE ABRIL DE 1994. Decreto - Declara em Estado de Calamidade Publica o Sistema Rodoviario Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1994

Declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVIII, da Constituição, e 2º, inciso IV, do Decreto nº 895, de 16 de agosto de 1993,

DECRETA:

Art. 1º É declarado em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal.

Art. 2º O Ministro de Estado dos Transportes submeterá à aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Programa Emergencial de Recuperação da Malha Rodoviária Federal com a relação detalhada das rodovias componentes e a quantificação de recursos necessários à sua implantação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Bayma Denys

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1994

Declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal.

(Publicado originalmente no DO de 20.04.1194).

Retificação

Na fundamentação do decreto,

onde se lê:

... e 2°, inciso IV, do Decreto n° 895, de 16 de agosto de 1993,

Leia-se:

... e 3°, inciso IV, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT