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DECRETO Nº 79573, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Cancela a Autorização para Funcionamento do Curso de Letras da Faculdade de Letras Tiradentes, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 79.573, de 26 de abril de 1977.

Cancela a autorização para funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Tiradentes, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 10-77 conforme consta dos Processos números 4.385-76 - CFE e 209.393-77 do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica cancelada a autorização para funcionamento, concedida pelo Decreto nº 71.921, de 15 de março de 1974, do curso de Letras da Faculdade de Letras Tiradentes mantida pelo Instituto Bandeirante de Educação e Cultura, com sede na cidade de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1977; 156º...

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