DECRETO Nº 81664, DE 16 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre o Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados (serpro).

Decreto nº 81.664, de 16 de maio de 1678.

Dispõe sobre o capital do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

O capital do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) fica elevado para Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), mediante a incorporação de reservas no montante de Cr$ 252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

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