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DECRETO Nº 74454, DE 26 DE AGOSTO DE 1974. Transfere a Sede da Capitania de Portos do Estado de Santa Catarina, da Cidade de Florianopolis para a de Itajai, No Mesmo Estado, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.454 - DE 26 DE AGOSTO DE 1974.

Transfere a sede da Capitania de Portos do Estado de Santa Catarina, da Cidade de Florianópolis para a de Itajaí, no mesmo Estado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 9º do Regulamento para as Capitanias de Portos, aprovado pelo Decreto número 50.059, de 25 de janeiro de 1961,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida a sede da Capitania de Portos do Estado de Santa Catarina, da Cidade de Florianópolis para a Cidade de Itajaí, no mesmo Estado.

Art. 2º

Fica extinta a Delegacia da Capitania de Portos do Estado de Santa Catarina, em Itajaí.

Art. 3º

Fica criada a Delegacia da Capitania de Portos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

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