DECRETO Nº 52968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Carbonifera Criciuma Ltda. a Lavrar Carvão Mineral No Municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 52.968, de 26 de novembro de 1963.
Autoriza a Carbonífera Criciúma Ltda. a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Carbonífera Criciúma Ltda, a lavrar carvão mineral em terrenos de propriedade de Olindo Feltrim e outros, no distrito de Forquilhinha, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de setecentos e oitenta hectares (780ha) delimitada por um polígono mistilíneo que tem um vértice a três mil e duzentos metros (3.200m) no rumo verdadeiro oitenta e cinco graus sudeste (85ºSE) da confluência dos rios São Bento e Mãe Luzia e os lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil setecentos e cinqüenta metros (1.750m)...
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