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DECRETO Nº 79840, DE 22 DE JUNHO DE 1977. Altera o Decreto 78.437, de 17 de Setembro de 1976, que Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para o Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.840, DE 22 DE JUNHO DE 1977

Altera o Decreto nº 78.437, de 17 de setembro de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para o Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº 022.296, de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 78.437, de 17 de setembro de 1976, na parte referente à Categoria Funcional de Técnico em Assuntos Educacionais, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, código: NS-900, do Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 2º

Na aplicação deste Decreto serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto nº 78.437, de 17 de setembro de 1976.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º...

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