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DECRETO Nº 67542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Promulga a Carta da Organização Dos Estados Americanos Reformada Pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970.

Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 64, de 7 de dezembro de 1949, a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana;

E HAVENDO sido depositada na União Pan-Americana, a 13 de março de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação da mencionada Carta, a qual entrou em vigor, nos têrmos do seu artigo 109, a 13 de dezembro de 1951;

E HAVENDO sido a Carta promulgada pelo Decreto nº 30.544, de 14 de fevereiro de 1952;

E HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 2, de 29 de janeiro de 1968, o Protocolo de Reforma da Carta, assinado em Buenos Aires a 27 de fevereiro de 1967;

E HAVENDO sido depositado na União Pan-Americana, a 11 de dezembro de 1968, o Instrumento brasileiro de ratificação do mencionado Protocolo, o qual entrou em vigor nos têrmos do seu artigo XXV, a 27 de fevereiro de 1970.

E HAVENDO sido o Protocolo promulgado pelo Decreto nº 66.774, de 24 de junho de 1970;

DECRETA que a Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967, e, apensa por cópia ao presente Decreto seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 12 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

emílio g...

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