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DECRETO Nº 5421, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Institui a Carteira de Identidade Funcional Dos Membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.421 DE 13 DE ABRIL DE 2005

Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e no § 3º do art. 37 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pela referida autarquia.

Art. 2º Ao titular da carteira de identidade funcional de Procurador do Banco Central do Brasil são asseguradas, no exercício do cargo, as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua missão institucional.

Parágrafo único. Na carteira de identidade funcional do Procurador aposentado do Banco Central do Brasil, não se fará referência às prerrogativas legais de que trata o caput.

Art. 3º O Presidente do Banco Central do Brasil aprovará as características da carteira de identidade funcional de que trata este Decreto, segundo o modelo adotado para os membros da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º A perda do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil obriga a imediata restituição da carteira de identidade...

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