Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 60204, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'casa de Empregada Domestica', Com Sede em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.204, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.

Declara de utilidade pública a ?Casa da Empregada Doméstica?, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 13.047, de 1966,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Casa da Empregada Doméstica?, com sede em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT