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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Mineração Cassitan Ltda a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Amapa Territorio Federal do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.

Autoriza a Mineração Cassitan Ltda. a pesquisar cassiterita no município de Amapá, Território Federal do Amapá.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Mineração Cassitan Ltda. a pesquisar cassiterita, em terrenos devolutos no lugar denominado Braço da Entrada, distrito e município de Amapá, Território Federal do Amapá numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice no marco do Diniz, a quinhentos metros (500m), no rumo magnético de quarenta graus e trinta minutos sudoeste (40º30?SW), da confluência do Igarapé do Diniz com o rio Tartarugalzinho, e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil metros (1.000m), sessenta e cinco graus trinta e dois minutos sudoeste (65º32?SW), cinco mil metros (5.000m), vinte e quatro graus e vinte e oito minutos sudoeste (24º28?SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

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