Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 78166, DE 02 DE AGOSTO DE 1976. Dispõe Sobre a Composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Lavras, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.166, DE 2 DE AGOSTO DE 1976.

Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Lavras, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de Dezembro de 1970 no Decreto-lei nº 1.445, de 13 de Fevereiro de 1976, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP Nº 11.826, DE 1976,

DECRETA:

Art. 1º

São criadas funções de confiança e transformado cargo em comissão em função de igual natureza, na forma do Anexo I deste Decreto, para a composição da Categoria Direção superior, código LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS 100, da Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Lavras, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º

O provimento da função de Diretor da Escola, compreendida no Anexo I deste Decreto , far-se-á mediante ato do Presidente da República na forma do item I do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 1976, e o das demais funções, de acordo com o item II do artigo 7º do mesmo Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT