LEI ORDINÁRIA Nº 7235, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecario, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, de que Trata a Lei 5.920, de 19 de Setembro de 1973, e da Outras Providencias.
LEI Nº 7.235, de 29 de outubro de 1984.
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, ao Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber, que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Categoria Funcional de Bibliotecário, código NS-723 ou LT-NS-723, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, é alterada na forma do Anexo desta Lei.
Parágrafo único - O preenchimento dos cargos ou empregos da Classe Especial e das intermediárias far-se-á mediante progressão funcional ou outras formas regulares de provimento.
A alteração a que se refere o artigo anterior não acarretará elevação de vencimento ou salário, ressalvada a hipótese de que trata o seu parágrafo único.
Os servidores atualmente posicionados nas referências NS-1 a NS-4 ficam automaticamente localizados na referência NS-5, inicial da Classe A.
Os servidores alcançados pelo disposto nesta Lei serão posicionados nas novas classes da Categoria Funcional, mantidas as atuais referências de vencimento ou salário, ressalvado o disposto no artigo 3º desta Lei.
A nova estrutura das classes da Categoria Funcional de Bibliotecário não prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a vigência desta Lei.
A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto a seus efeitos financeiros.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
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