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DECRETO Nº 75671, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Altera o Decreto 75.439, de 3 de Março de 1975, que Dispõe Sobre a Classificação de Funções de Confiança para a Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.671, DE 29 DE ABRIL DE 1975.

Altera o Decreto nº 75.439, de 3 de março de 1975, que dispõe sobre a classificação de funções de confiança para a Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição e tendo em vista o disposto no artigo 181, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 4º do Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969; no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; e o que consta do Processo DASP número 7.072, de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alterados o Decreto nº 75.439, de 3 de março de 1975, e o Anexo que o acompanhou, para o efeito de considerar retificado, para 4-C, o símbolo referente aos 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Delegado Estadual transformados em 22 (Vinte e dois) funções de confiança de Delegado Estadual LT-DAS-101.1, da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal vinculado ao Ministério da Agricultura, e não como constou do referido decreto e Anexo.

Art. 2º

Fica alterado o artigo 2º do Decreto-lei nº 75.439, de 3 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A transformação dos cargos em comissão são funções de confiança de que trata este Decreto somente se efetivará com a publicação dos atos de preenchimento, mantido, até então, o provimento dos referidos cargos constantes da situação anterior do Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entrará em...

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