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DECRETO Nº 72947, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. Concede Permissão, em Carater Permanente a Empresa Caulisa - Industria de Caulim S.a. para Funcionar, Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Seu Estabelecimento Fabril, Situado No Distrito Industrial de Campina Grande, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 72.947, de 17 de outubro de 1973.

Concede permissão, em caráter permanente, à empresa CAULISA - Indústria de Caulim S.A., para funcionar, aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, no seu estabelecimento fabril, situado no Distrito Industrial, de Campina Grande, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, à empresa CAULISA - Indústria de Caulim Sociedade Anônima, com sede no município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no seu estabelecimento fabril, situado no Distrito Industrial de Campina Grande, no referido Estado.

Art. 2º

A empresa, na conformidade dos atos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, fica obrigada a estabelecer escala de revezamento, assegurando o repouso semanal dos trabalhadores e pelo menos, no prazo máximo de sete semanas, num domingo.

Art. 3º

Este Decreto entrará em...

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