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DECRETO Nº 7136, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Altera a Denominação da Missão do Brasil Junto as Comunidades Europeias para Missão do Brasil Junto a União Europeia.

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Vincent

DECRETO Nº 7.136, DE 29 DE MARÇO DE 2010.

Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. nos 43 e 45 do Anexo I do Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o

A Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias, criada pelo Decreto no 52.042, de 22 de maio de 1963, passa a denominar-se Missão do Brasil junto à União Europeia, com sede em Bruxelas.

Parágrafo único. À Missão do Brasil junto à União Europeia caberá também a representação dos interesses do Brasil junto à Comunidade Europeia de Energia Atômica.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Ficam revogados:

I - o Decreto no 52.042, de 22 de maio de 1963; e

II - o Decreto no 52.305, de 26 de julho de 1963.

Brasília, 29 de março de 2010, 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

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