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DECRETO Nº 56366, DE 27 DE MAIO DE 1965. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 100.000.000 (cem Milhões de Cruzeiros), para a Escola Superior de Agricultura de Lavras, para os Fins que Especifica.

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Vincent

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DECRETO Nº 56.366, DE 27 DE MAIO DE 1965.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros); para a Escola Superior de Agricultura de Lavras, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 9º da Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL), sendo Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), para pessoal e Cr$60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para instalação, manutenção e encargos diversos.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado e distribuído ao...

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