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DECRETO Nº 52764, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. - Cemig - a Construir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.764, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963.

Autoriza a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG - a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG - a construir uma linha de transmissão entre a usina de Cajuru e a Cidade de Cláudio, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas da linha de transmissão.

§ 2º A referida linha se destina ao fornecimento de energia à Cidade de Cláudio.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independentemente de ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos ou modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do...

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