Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 52629, DE 08 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza Centrais Eletricas de Goias S.a. a Construir Linha de Transmissão e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.629, DE 08 DE OUTUBRO DE 1963.

Autoriza Centrais Elétricas de Goiás S.A. a construir linha de transmissão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, combinado com o art. 1º do Decreto-lei nº 1.345, de 14 de junho de 1939,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas de Goiás S.A. a:

  1. construir uma linha de transmissão de 69 KV entre a Usina Hidroelétrica de Rochedo e a Cidade de Ipamerí, passando por Piracanjuba, Cristianópolis, Pires do Rio e Urutaí, Estado de Goiás.

  2. instalar substações abaixadoras nas cidades de Piracanjuba e Pires do Rio, Estado de Goiás.

  3. reformar a rêde de distribuição de Piracanjuba.

§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia após a aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas da linha de transmissão.

§ 2º A referida linha destina-se ao fornecimento de energia elétrica às concessionárias locais de Piracanjuba, Pires do Rio, Cristianópolis, Urutaí e Ipamerí.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data de publicação dêste Decreto, os estudos projetos e orçamentos relativos às obras autorizadas;

II - Iniciar e concluir as obras que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos de modificações que forem autorizadas.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT