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DECRETO Nº 54659, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Centrais Eletricas de Goias S.a. a Construir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.659, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

Autoriza a Centrais Elétricas de Goiás S.A. a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas de Goiás S.A. a construir uma linha de transmissão que terá início na Subestação de Firminópolis, passará pela cidade de Aurilândia e terminará na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.

§ 1º Por ocasião da aprovação dos projetos, serão fixadas, em portaria do Ministro das Minas e Energia, as características técnicas da linha de transmissão.

§ 2º A referida linha se destina a alimentar o sistema de distribuição de Aurilândia e a efetuar um suprimento à Empresa Fôrça e Luz de Paraúna.

Art. 2º

A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser...

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