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DECRETO Nº 56918, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Autoriza Centrais Eletricas de Goias S.a., a Construir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.918, DE 8 DE OUTUBRO DE 1965.

Autoriza, Centrais Elétricas de Goiás S.A., a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

decreta:

Art. 1º

Fica Centrais Elétricas de Goiás S.A. autorizada a:

  1. Construir uma linha de transmissão ligando a subestação de Itumbiara a de Buriti Alegre, Estado de Goiás;

  2. Ampliar a subestação de Buriti Alegre.

§ 1º As instalações ora autorizadas se destinam a reforçar o sistema de transmissão de Cachoeira Dourada.

§ 2º Por ocasião da aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas da linha de transmissão e da subestação.

Art. 2º

A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão e à subestação;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados, e com as modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 3º

Êste decreto entra em...

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