DECRETO Nº 61746, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Revoga o Decreto 10.483, de 24 de Setembro de 1942, e Outorga a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 61.746, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967.
Revoga o Decreto nº 10.483, de 24 de setembro de 1942, e outorga a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,
DECRETA:
Fica revogado o Decreto nº 10.483, de 24 de setembro de 1942, que outorga a José Alves Xavier concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d?água situada no ribeirão Rola, no município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.
É outorgada à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais, ficando autorizada a estabelecer o sistema de distribuição constante do projeto aprovado.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Findo o prazo de concessão os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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COSTA E SILVA
José...
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