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DECRETO Nº 72780, DE 11 DE SETEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Organização 'centre National Pour L'exploitations Des Oceans', de Nacionalidade Francesa, para Realizar No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.780, DE 11 DE SETEMBRO DE 1973.

Concede autorização à Organização "Centre National Pour L'Exploitation Des Oceans", de nacionalidade francesa, para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à Organização "Centre National Pour L'Exploitation Des Oceans", do Centro Oceanológico da Bretanha, França, para realizar trabalhos de pesquisa científica no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, empregando o navio-oceanográfico "Jean Charcot".

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende o estudo das relações estruturais entre a elevação do Rio Grande (Rio Grande Rise) e a margem continental brasileira, de natureza puramente científica e deverá subordinar-se aos requisitos previstos pelo artigo 8º, do Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto vigorará pelo prazo de 8 meses, a contar da data da chegada do navio-oceanográfico "Jean Charcot", ao primeiro porto brasileiro.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da...

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