DECRETO Nº 63880, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica o 'centro Israelita de Assistencia Ao Menor' - Ciam, Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 63.880, de 20 DE DEZEMBRO DE 1968.

Declara de utilidade pública o ?Centro Israelita de Assistência ao Menor? ? CIAM, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 53.206, de 1968,

decreta:

Artigo único É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o ?Centro Israelita de Assistência ao Menor ?...

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