December 24, 1968
Lei Ordinária
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 63.905 de 23/12/1968. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS GABINETES CIVIL E MILITAR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, BENEFICIADOS PELO ARTIGO 23 PARAGRAFO UNICO, DA LEI 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, A INCLUSÃO DESSES SERVIDORES EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 63876, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas Destinadas a Bacia de Acumulação do Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Tiete, Localizadas Nos Municipios de Ibitinga e Itaju, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Municipio de Tubarão, No Estado de Santa Catarina, Ate o Municipio de Farroupilha, No Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 63878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza a Cessão Gratuita do Imovel que Menciona, Situado No Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 63879, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Concede Autorização a Sociedade Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
- Decreto nº 63.788 de 12/12/1968. REGULAMENTA A LEI 5.465, DE 3 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA.
- DECRETO Nº 63872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica o Orfanato Evangelico das 'assembleias de Deus', No Estado de Sergipe, Com Sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
- DECRETO Nº 63880, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica o 'centro Israelita de Assistencia Ao Menor' - Ciam, Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63905, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Servidores Pertencentes Aos Gabinetes Civil e Militar da Presidencia da Republica, Beneficiados Pelo Artigo 23 Paragrafo Unico, da Lei 4.069, de 11 de Junho de 1962, a Inclusão Desses Servidores em Orgãos da Administração Publica, e da Outras Providencias.