DECRETO Nº 75280, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Ceu Azul, Matelandia, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 69.411, de 22 de Outubro de 1971.
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Decreto nº 75.280, de 23 de janeiro de 1975.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Céu Azul, Matelândia, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária de Reforma Agrária, de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, e 161, § 2º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, letras "a", "b" e "d" e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
Decreta:
Art. 1º. É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra "a", "b" e "d" e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, pertencentes a diversos proprietários, medindo, aproximadamente, 57.038,60ha (cinquenta e sete mil, trinta e oito hectares e sessenta ares), compreendendo os lotes rurais nºs 1 a 293, da gleba nº 1; nºs 1 a 26, da gleba nº 2; nºs 1 a 18, da gleba nº 3; nºs 1 a 19, da gleba nº 4; números 1 a 27, da gleba nº 5, nºs. 1 a 29, da gleba nº 6; e nºs 1 a 48, da gleba nº 7, todos da Colônia Guairacá, situados nos Municípios de Céu Azul, Matelândia, Medianeira e São Miguel da Iguaçu, no Estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo limita-se ao Norte, por uma linha seca de 60 km aproximadamente, de rumo Leste-Oeste, confrontando com terras da Colônia Rio Quarto e Imóvel Santa Helena e Sol e Maio; ao Sul, por uma linha seca de rumo Leste-Oeste, numa extensão aproximada de 52 km, confrontando com terras do Imóvel Iguaçu e Parque Nacional do Iguaçu; a Leste, por uma linha seca de rumo Norte-Sul, medindo 2.400 metros e pela estrada BR-116, confrontando com terras do citado Parque Nacional do Iguaçu e Colônia São Francisco; a Oeste, pelo Rio Paraná, confrontando com a República do Paraguai, tudo de acordo com o projeto e títulos expedidos pelo Departamento de Geografia, Terras e Colonização do Estado do Paraná.
Art. 2º Ficam excluídas dos eleitos deste Decreto as áreas ocupadas por vilas, povoados e demais adensamentos urbanos, situados dentro do...
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