DECRETO Nº 91634, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985. Concede Autorização a Empresa Chevron Barreirinhas Exploration Limited para Operar Na Plataforma Submarina do Brasil, Aguas Interiores e Mar Territorial Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras.
Decreto nº 91.634, de 09 de setembro dE 1985
Concede autorização à empresa CHEVRON BARREIRINRAS EXPLORATION LIMITED para operar na Plataforma Submarina do Brasil, Águas Interiores e Mar Territorial fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição, para os fins do disposto no Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo GM 00005, do Ministério das Minas e Energia,
DECRETA:
É concedida autorização à Empresa CHEVRON BARREIRINHAS EXPLORATION LIMITED para operar na Plataforma Submarina do Brasil, Águas Interiores e Mar Territorial fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, a serviço de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS, mediante os Contratos de Prestação de Serviços para Exploração de Petróleo com Cláusula de Risco ACS-209 a ACS-213 de 30 de maio de 1985, celebrados pela mesma com a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera, com embarcações contratadas pela referida Companhia, ou de sua propriedade.
Parágrafo Único - Para os efeitos do presente Decreto, as atividades da Companhia serão exercidas nos blocos designados SA-23-E-III, SA-23-K-I, SA-23-K-II, SA-23-K-IV e SA-23-L-III, cujos limites formam o polígono definido pelas seguintes coordenadas: Vértice 1 = paralelo 00º30'00" de latitude Sul e meridiano 44º00'00" de longitude Oeste; Vértice 2 = paralelo 00º30'00" de latitude Sul e meridiano 43º30'00" de longitude Oeste; Vértice 3 = paralelo 01º00'00" de latitude Sul e meridiano 43º30'00" de longitude Oeste; Vértice 4 = paralelo 01º00'00" de latitude Sul e meridiano 43º00'00" de longitude Oeste; Vértice 5 = paralelo 01º30'00" de latitude Sul e meridiano 43º00'00" de longitude Oeste; Vértice 6 = paralelo 01º30'00" de latitude Sul e meridiano 42º30'00" de longitude Oeste; Vértice 7 = paralelo 02º00'00" de latitude Sul e meridiano 42º30'00' de longitude Oeste; Vértice 8 = paralelo 02º00'00' de latitude Sul e meridiano 43º30'00" de longitude Oeste; Vértice 9 = paralelo 01º30'00" de latitude Sul e meridiano 43º30'00" de longitude Oeste; Vértice 10 = paralelo 01º30'00" de latitude Sul e meridiano 44º00'00" de longitude Oeste; Vértice 11 = paralelo 01º00'00" de latitude Sul e meridiano 44º00'00" de longitude Oeste; Vértice 12 = paralelo 01º00'00" de latitude...
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