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DECRETO Nº 61841, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Autoriza a Cia Energia Eletrica da Bahia a Constituir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.841, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967.

Autoriza a Companhia Energia Elétrica da Bahia a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, artigos 1ºe 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Energia Elétrica da Bahia a construir a linha de transmissão entre a subestação de Cajazeiras e a subestação da Companhia Química do Recôncavo, município de Salvador, Estado da Bahia, conforme projeto aprovado no DNAE 3.514-66.

Parágrafo único. A referida linha se destina a fornecer energia elétrica à Companhia Química do Recôncavo.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

José Costa Cavalcanti

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