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DECRETO Nº 40017, DE 24 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova a Constituição da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956.

Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 6º, da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a constituição da Sociedade por ações da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, bem como os respectivos atos constantes da Ata da sessão pública da Comissão de Planejamento da Construção e da Mudança da Capital Federal, realizada em 22 de setembro de mil novecentos e cinqüenta e seis e que será publicada em anexo.

Art. 2º

O representante da União nos atos constitutivos da Sociedade promoverá o seu arquivamento no Registro do Comércio.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubistschek

Nereu Ramos

S. Paes de Almeida

Parsifal Barroso

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