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DECRETO Nº 71274, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Educação, Ciencias e Letras Mario Henrique Simonsen-rio-gb.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 71.274 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1972.

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Mário Henrique Simonsen - Rio-GB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº 202.341, de 1972, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Mário Henrique Simonsen, com os cursos de Pedagogia, Letras e Estudos Sociais, mantida pela Organização Brasileira de Cultura e Educação, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G...

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