DECRETO Nº 61636, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior Constante da Serie de Classes de Redator da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (novacap), e da Outras Providencias
decreto nº 61.636, de 3 de novembro de 1967.
Retifica a classificação dos cargos de nível superior constante da Série de Classes de Redator, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,
decreta:
Fica retificada, na forma da relação nominal anexa, a classificação dos cargos de nível superior da Série de Classes de Redator, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), cujos ocupantes foram beneficiados pelo art. 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Decreto nº 57.645, de 14 de janeiro de 1966, na parte referente à distribuição dos cargos de Redator, que passarão a constar de Parte Especial dos quadros de pessoal dos órgãos a que pertencem, nos níveis previstos na relação nominal que integra o presente decreto.
O disposto neste decreto não homologa situações que, em virtude de sindicâncias, devassas ou inquéritos administrativos, venham a ser considerados nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.
A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964 e a vantagens financeiras decorrentes da sua execução vigorarão de 1 de junho do mesmo ano.
Os respectivos órgãos de pessoal apostilarão os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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costa e silva
A relação a que se refere o art. 1º foi publicada no D.O. de 8-11-67.
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