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DECRETO Nº 51479, DE 29 DE MAIO DE 1962. Classifica as Funções Gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Industriarios e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.479, DE 29 de MAIO DE 1962.

Classifica as funções gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada, em caráter provisório, na forma do anexo, que é parte integrante dêste Decreto, a classificação das funções gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, elaborada com base no sistema previsto na Lei 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 2º

As funções gratificadas a que se refere o art. 9º do Decreto número 47.654, de 15 de janeiro de 1960, serão mantidas, com os benefícios do presente Decreto, até que venham a ser definitivamente classificadas de acôrdo com o sistema instituído pela Lei 3.780, de 12 de julho de 1960 ou expressamente suprimidas.

Art. 3º

As vantagens financeiras dêste Decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo quanto aos provimentos feitos posteriormente àquela data.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

André Franco Montoro

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