Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971. Classifica Orgãos de Deliberação Coletiva, No Ministerio Dos Transportes, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 69.820 - de 22 DE DEZEMBRO de 1971

Classifica órgãos de deliberação coletiva, no Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 5.708, de 4 de outubro de 1971,

decreta:

Art. 1º

O Conselho Nacional de Transportes, o Conselho de Tarifas de Transportes e a Comissão Diretora do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, órgãos colegiados de deliberação coletiva, ficam classificados na alínea b do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 outubro de 1971 (órgãos de 2º grau).

Parágrafo único. É fixado em 8 (oito), 1 (um) e 8 (oito), respectivamente, o número de sessões mensais remuneradas dos colegiados de que trata êste artigo.

Art. 2º

Os órgãos de deliberação coletiva, das estruturas atuais do Departamento Nacional de Estradas de Ferro e do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, ficam mantidos nas classificações em que se encontram, decorrentes da execução do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, até a cessação definitiva de suas atividades, que deverá ser acelerada pelo Ministério dos Transportes.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

emílio g. médici

Mário David Andreazza

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT