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DECRETO Nº 70154, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existente Na Area do Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.154, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972.

Classifica os órgãos de deliberação coletiva existente na área do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.708 de 4 de outubro de 1971,

decreta:

Art. 1º

Ficam classificados, de acordo com o Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971, os seguintes órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Fazenda:

I - Órgãos de 2º grau (letra b do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971);

  1. Conselho de Polícia Aduaneira;

  2. Conselho de Terras da União;

  3. Comissão de Estudos Tributários Internacionais - CETI; e

  4. Conselho Deliberativo da Casa da Moeda;

    II - Órgãos de 3º grau (letra c do artigo 1º do Decreto referido):

  5. Primeiro Conselho de Contribuintes;

  6. Segundo Conselho de Contribuintes;

  7. Terceiro Conselho de Contribuintes;

  8. Conselho Superior de Tarifas; e

  9. Comissão de Defesa de Capitais Nacionais - CODECAN.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G Médici

José Flávio Pécora

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