DECRETO Nº 69382, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971. Regulamenta a Lei 5.708, de 4 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva.
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DECRETO Nº 69.382, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971.
Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sôbre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de concessão de pagamento da gratificação de presença dos respectivos membros, os órgãos de deliberação coletiva da Administração Direta e das Autarquias serão classificadas:
a) de 1º grau - os vinculados à Presidência da República;
b) de 2º grau - os vinculados aos Ministros de Estado, e Dirigentes de Autarquias ligadas à pesquisa científica e tecnologia, pura e aplicada, de alto nível; ao ensino superior; ao desenvolvimento do País no plano nacional ou regional; à previdência e assistência social de âmbito nacional; e à atividade bancária;
c) de 3º grau - os não compreendidos nas alíneas anteriores.
Art. 2º A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros, corresponderá aos seguintes percentuais incidentes sôbre o valor do maior...
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