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DECRETO Nº 70087, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1972. Classifica Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Justiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 70.087, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1972.

Classifica órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.708, de 4 de outubro de 1971,

Decreta:

Art. 1º

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 9 (CDDPH), o Conselho Nacional do Trânsito (CNT), o Conselho Superior de Censura (CSC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Conselho Penitenciário Federal, órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Justiça, ficam classificados na alínea b do artigo 1º do Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971 (órgãos de 2º grau).

Art. 2º

O número de reuniões mensais remuneradas é o fixado nos respectivos regulamentos e não poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 2º, § 3º, do Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1972...

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