Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58832, DE 15 DE JULHO DE 1966. Classifica as Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Previdencia Social, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.832, DE 15 DE JULHO DE 1966.

Classifica as funções gratificadas do Departamento Nacional da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam classificadas, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em caráter provisório, as funções gratificadas constantes do Anexo I do presente decreto, destinadas ao Departamento Nacional da Previdência Social, prevista no Regimento aprovado pelo Decreto nº 51.087, de 31 de julho de 1961.

Art. 2º

As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelos recursos financeiros próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Walter Peracchi Barcellos

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 22-7-66.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT