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DECRETO Nº 54285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. Classifica os Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Aeronautica e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 54.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964.

Classifica os cargos de nível superior do Ministério da Aeronáutica e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 54.015, de 13 de julho de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovada a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigorarão a partir de 1º de junho do corrente ano e as despesas resultantes serão atendidas pelo crédito especial de que trata a Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Nelson Lavenere Wanderley

Os anexos a que se refere o texto forma publicados no Diário Oficial de 23 e retificados no die 29 de...

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