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DECRETO Nº 40001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Altera a Clausula Segunda das que Baixaram Com o Decreto 38.072, de 12 de Outubro de 1955, que Outorgou Concessão a Radio Iracema de Fortaleza S.a. para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Ondas Medias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956.

Altera a cláusula segunda das que baixaram com o Decreto nº 38.072, de 12 de outubro de 1955, que outorgou concessão à Rádio Iracema de Fortaleza S.A., para estabelecer uma estação ráriodifusora de ondas médias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º número XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada a cláusula segunda das que baixaram com o Decreto nº 38.072, de 12 de outubro de 1955, que passa a ter a seguinte redação: ?A presente concessão é outorgada até 1º de agôsto de 1965, sem prejuízo da faculdade que assegura a legislação vigente ao Govêrno Federal de, em qualquer tempo, desapropriar, no interêsse geral, o serviço outorgado.

Parágrafo único. O presente contrato entrará em vigor a partir da data de seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno Federal por indenização alguma se por aquêle Instituto lhe fôr denegado registro?.

Parágrafo único. Dentro de sessenta dias a contar da publicação dêste Decreto no Diário Oficial deverá ser assinado têrmo aditivo ao contrato firmado em 8 de março de 1956, com a Rádio Iracema de Fortaleza S.A., sob pena de...

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