DECRETO Nº 62182, DE 29 DE JANEIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica o 'colegio Cristo Rei' Com Sede em Içara, Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 62.182, DE 29 DE JANEIRO DE 1968.

Declara de utilidade pública o ?Colégio Cristo Rei? com sede em Içara, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M. J. 17.990, de 1967,

Decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o ?Colégio Cristo Rei?, com sede em Içara, Estado de Santa Catarina.

Brasília, 29 de janeiro...

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