DECRETO Nº 64080, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969. Aprova o Regulamento do Comando do Controle Naval do Trafego Maritimo.
decreto nº 64.080, de 11 de fevereiro de 1969.
Aprova o Regulamento do Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição e considerando o disposto no Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha,
decreta:
Fica aprovado o Regulamento do Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
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costa e silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Dos Fins
O Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM), criado pelo Decreto número 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabeleceu a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, é o Órgão da Marinha de Guerra que tem por finalidade prover a proteção e efetuar o contrôle do tráfego marítimo na área sob responsabilidade do Brasil, em decorrência da Segurança Nacional e de compromissos internacionais.
Parágrafo único. O Comandante do COMCONTRAM exercerá cumulativamente as atribuições do Comando Local do Contrôle Operativo (COLCO) na Área Marítima Brasileira do Atlântico Sul, criado pelo Decreto número 61.228, de 23 de agôsto de 1967.
Para execução de sua finalidade, cabe ao COMCONTRAM:
I - Controlar o tráfego marítimo na área marítima sob sua responsabilidade;
II - Proteger o tráfego marítimo sob sua responsabilidade, prover a cobertura do comboios, com os meios que forem colocados à sua disposição, em operações navais e aeronavais;
III - Organizar e disseminar instruções sôbre o contrôle dos comboios e navios independentes;
IV - Manter estreita ligação com as autoridades de contrôle civil do tráfego marítimo;
V - Manter ligação direta com o Coordenador da Área Marítima do Atlântico Sul (CAMAS) e as demais autoridades navais interamericanas que controlem o tráfego marítimo.
Da Oragnização
O COMCONTRAM é subordinado ao Comandante das Operações Navais.
O COMCONTRAM, dirigido por um Comandante (CTM-01) é assessorado por um Gabinete (CTM-02) e compreende um Estado-Maior e os...
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