Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 729, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Comando Regional de Saude da Primeira Região Militar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 729 DE 25 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1°

Fica criado, no Ministério do Exército, o Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar, com sede no Rio de Janeiro (RJ), subordinado àquela Região Militar.

Art. 2°

O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT