DECRETO Nº 89299, DE 13 DE JANEIRO DE 1984. Promulga o Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argelina Democratica e Popular.
DECRETO Nº 89.299, DE 13 DE JANEIRO DE 1984.
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 86, de 24 de outubro de 1983, o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, a 3 de junho de 1981.
CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, a 10 de novembro de 1983, na forma do seu Artigo XI.
DECRETA:
Artigo. 1º - O Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Artigo. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de janeiro de 1984;163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Clemente Baena Soares
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Argelina Democrática e Popular doravante denominados Partes Contratantes,
DESEJOSOS de desenvolver as relações comerciais diretas entre os dois países com base no equilíbrio e no interesse mútuo,
ACORDAM o seguinte:
As Partes Contratantes comprometem-se a promover o desenvolvimento equilibrado de seu intercâmbio comercial e adotarão, de acordo com as leis e regulamentos vigentes em seus respectivos países, todas as medidas necessárias com vistas à expansão e à diversificação de suas trocas recíprocas no nível elevado possível, em consonância com seus objetivos de desenvolvimento.
As Partes Contratantes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento mais favorável possível no que respeita a direitos alfandegários e a todos os demais impostos e taxas equivalentes, bem como quanto às regras, formalidades e procedimentos referentes aos produtos e mercadorias destinados ao intercâmbio comercial recíproco, sem prejuízo de seus respectivos compromissos, com vistas a desenvolver seu comércio no quadro do fortalecimento da cooperação entre países em desenvolvimento.
O intercâmbio comercial entre a República Federativa do Brasil e a...
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