DECRETO Nº 71509, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Comissão de Comercio Com a Europa Oriental (coleste).
DECRETO Nº 71.509 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
A Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE, criada pelo Decreto nº 62.225, de 5 de fevereiro de 1968, com sede no Ministério das Relações Exteriores passa a reger-se pelo presente Decreto.
Compete a COLESTE, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional de Comércio Exterior, tratar de todos os aspectos das relações econômico-comerciais do Brasil com países e empresas da Europa Oriental, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes incumbências:
-
assessorar o Conselho Nacional de Comércio Exterior no exame dos assuntos relativos ao comércio com a Europa Oriental;
-
coordenar a negociação dos acordos, ajustes ou convênios relacionados com o comércio e os de cooperação técnica e econômica com a Europa Oriental;
-
preparar os trabalhos da seção brasileira nas reuniões das Comissões Mistas previstas nos Acordos de Comércio entre o Brasil e a Europa Oriental;
-
acompanhar o registro no Banco Central dos contratos de financiamento de importações oriundas da Europa Oriental;
-
planejar, coordenar e promover em articulação com os órgãos de promoção comercial - a participação do Brasil em feiras e certames de natureza comercial na Europa Oriental;
-
assessorar as autoridades competentes em assuntos relativos à participação de países ou de empresas comerciais da Europa Oriental em feiras e exposições, individuais ou coletivas, no território nacional; e
-
incentivar a formação de consórcios e outras formas de associação de firmas brasileiras interessadas no comércio com a Europa Oriental.
São membros permanentes da COLESTE:
I - O Secretário-Geral Adjunto para Assuntos da Europa Oriental e Ásia do Ministério das Relações Exteriores, que exercerá a Presidência;
II - O Presidente da Comissão de Coordenação da Política de Compras no Exterior;
III - Um representante do Ministro da Fazenda;
IV - O Superintendente Geral de Vendas da Companhia Vale do Rio Doce, como representante do Ministro das Minas e Energia;
V - O Assessor-Chefe do Conselho de Comércio Exterior, como representante do Ministro da Indústria e do Comércio;
VI - O Secretário de Cooperação Econômica e Técnica Internacional, como representante do...
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