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DECRETO Nº 96064, DE 20 DE MAIO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 78.311.000,00 para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO N° 96.064, DE 20 DE MAIO DE 1988

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 78.311.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituicão, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 78.311.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e onze mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

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