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DECRETO Nº 76702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Compagnie Generale de Geophysique e Companhia Brasileira de Geofisica, para Operarem Na Plataforma Continental a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.702, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1975.

Concede autorização às empresas Compagnie Générale de Geophysique e Companhia Brasileira de Geofísica, para operarem na plataforma continental a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, de acordo o Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 607.090-75, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização às empresas Compagnie Générale de Geophysique, francesa, e Companhia Brasileira de Geofísica, para executarem levantamentos geofísicos marítimos no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregado a embarcação M/V Dauphin de Cherboug, de bandeira francesa.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende dos fins mencionados no art. 1º e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de dezembro de 1975; 154º da independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Geraldo Azevedo...

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