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DECRETO Nº 61233, DE 23 DE AGOSTO DE 1967. Autoriza a Companhia Força e Luz do Parana a Construir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 61.233, de 23 de agÔsto de 1967.

Autoriza a Companhia de Fôrça e Luz do Paraná a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia de Fôrça e Luz do Paraná a construir a linha de transmissão entre Joinville e Campo Comprido e ampliar a subestação de Santa Quiteria nos Estados de Santa Catarina e Paraná, respectivamente.

Parágrafo Único. A referida linha se destina a suprir de energia elétrica Curitiba e áreas adjacentes.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

A concessionária concluirá as obras nos prazos que foram fixados no despacho de aprovação dos projetos, executando-as de acôrdo com os mesmos, com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.

§ 1º A concessionária ficará sujeita à multa diária de até NCr$200,00 (duzentos cruzeiros novos) pela inobservância dos prazos fixados na forma da legislação de energia elétrica em vigor e seus regulamentos.

§ 2º Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 4º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agôsto de 1967; 146º da...

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